O deputado federal José Priante (MDB-PA) voltou a defender nesta terça-feira (10), em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, que as regras de compensação da Lei Kandir sejam votadas no plenário da Câmara ainda neste semestre. Priante lembrou que “já está contando” o prazo definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a votação das regras, que encerra em fevereiro de 2020. “Temos aí cerca de dez meses para deliberarmos e entregarmos essa lei ao país”, ressaltou.
Priante é o relator da Comissão Especial da Câmara e presidiu a Comissão do Senado que tratou sobre mudanças na Lei Kandir. Criada há mais de 20 anos, essa lei impede que estados e municípios cobrem o ICMS sobre produtos não-industrializados destinados à exportação. Sem essa receita, os estados teriam deixado de receber cerca de R$ 646 bilhões, segundo estudos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Para compensar os estados, Priante apresentou relatório que obriga a União a pagar anualmente R$ 39 bilhões aos estados. Para diluir o impacto no orçamento federal, o repasse seria escalonado, sendo 50% (R$ 19,5 bilhões) no primeiro ano de vigência das novas regras e chegando aos 100% no terceiro ano.
O relatório de Priante foi aprovado pelas duas comissões em 2017, mas até hoje, por pressão do Palácio do Planalto, não entrou na pauta de votação do plenário da Câmara. O Governo Federal alega dificuldades orçamentárias para cobrir os prejuízos da Lei Kandir. Os governadores entendem e, por isso, defendem outra regra. “Se estabelecermos, em 2020, um número inicial de R$ 9 bilhões até chegarmos a R$ 12 bilhões em 2023, será exequível ao governo federal e permitirá uma compensação efetiva aos estados”, acredita o governador do Pará, Helder Barbalho, presente à audiência.
Para Priante, outras propostas poderão surgir, mas, no momento, o fundamental é que parlamentares e governadores continuem pressionando para que as novas regras à Lei Kandir entrem na pauta de votação antes de julho, o que depende do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Maia chegou a prometer que colocaria a matéria em votação no final do mês passado, mas recuou. Agora, vem condicionando a votação das regras à aprovação da reforma da Previdência. “Se não fizermos a reforma, não tenham dúvida, não é uma questão de vontade – o governo não poderá entregar essa pactuação da Lei Kandir”, afirmou durante 12ª Marcha de Brasília em defesa dos Municípios.
