O Governo Federal sancionou a lei que facilita a destinação de bens apreendidos com o tráfico ilícito de drogas. Essa lei é resultado da aprovação da Medida Provisória 885/2019, apresentada em junho pelo governo e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A lei prevê agilidade na venda de bens vinculados ao tráfico de drogas e permite que parte do dinheiro decorrente dessa venda seja de imediato utilizado na segurança pública. Segundo o Ministro da Justiça, Sergio Moro, o dinheiro poderá inclusive ser utilizado pela Polícia Federal, pelas polícias estaduais e em campanhas de prevenção para atendimento a dependentes químicos.
Com a publicação da lei à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) poderá licitar, por leilão, bens móveis e imóveis no curso do inquérito ou da ação penal, antes do chamado trânsito em julgado do processo.
Os recursos arrecadados nesses leilões serão, num primeiro momento, depositados na Caixa Econômica Federal. Depois serão transferidos para o Tesouro Nacional, onde ficarão à disposição do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Em caso de absolvição, o acusado receberá o valor de volta no prazo de até três dias úteis.
A lei prevê também que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 horas.Essas armas serão, de acordo com a norma, destruídas ou doadas aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.
No que se referte à alienação de veículos, a lei determina que a autoridade de trânsito ou o órgão competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 dias.
Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes não poderão ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens.
Para o deputado federal José Priante (MDB/PA) essa lei é de extrema importância para o Brasil. “É inaceitável que carros e bens passem anos ocupando espaços públicos sem utilidade, enquanto podem ser vendidos e sua renda trazer benefício para o país, estava passando da hora de uma nova lei regulamentar isso,” afirmou o parlamentar.
