Nesta terça-feira (7), a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa 12 anos de existência. Criada para coibir a violência contra a mulher, desde sua publicação a lei é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.
De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, a violência doméstica sofrida por diversas mulheres e proibida, através da Lei Maria da Penha, abrange condutas que vão muito além da agressão física, como:
- Humilhação, xingamentos e atos que provoquem a diminuição da autoestima;
- Tirar a liberdade de crença;
- Fazer a mulher acreditar que está ficando louca;
- Controlar e oprimir a mulher;
- Expor a vida íntima;
- Atirar objetos, sacudir e apertar os braços;
- Forçar atos sexuais desconfortáveis;
- Impedir a mulher de prevenir gravidez ou obrigá-la a abortar;
- Controlar o dinheiro ou reter documentos;
- Quebrar objetos da mulher.
Qualquer forma de violência contra a mulher deve ser denunciada. Em caso de agressão física, o primeiro passo é registrar um boletim de ocorrência na delegacia da mulher. Caso a delegacia da mulher esteja fechada, a vítima pode se dirigir a qualquer delegacia.
O deputado federal José Priante (MDB-PA), em suas redes sociais ressaltou a importância da existência da Lei Maria da Penha. “Hoje a Lei Maria da Penha completa 12 anos de existência no Brasil. Tem sido um instrumento eficaz no combate à violência contra a mulher brasileira, seja violência física, seja violência psicológica”, afirma o deputado federal.
Como foi criada a Lei Maria da Penha?
A farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes sofreu violência doméstica durante os 23 anos em que foi casada com Marco Antonio Heredia Viveros. Em 1983, ele chegou a tentar matar a esposa com um tiro nas costas enquanto ela dormia. Maria da Penha sobreviveu, mas ficou paraplégica. Após quatro meses e diversas cirurgias, voltou para casa onde ficou totalmente dependente de seu agressor. Após diversos maus tratos, Maria da Penha sofreu outra tentativa de assassinato por parte de seu marido. Ele tentou eletrocutá-la durante o banho.
Maria Penha tomou coragem e denunciou seu agressor. A legislação brasileira, no entanto, era precária e a vítima só conseguiu justiça recorrendo a organismos internacionais como o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM). A partir daí o CEJIL e o CLADEM, junto à vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). Com isso o Brasil foi acusado de negligência, omissão e tolerância, e foi condenado por não dispor de mecanismos suficientes e eficientes para proibir a prática de violência doméstica contra a mulher. Assim o governo brasileiro se viu obrigado a criar uma lei que ampare as mulheres e em 2006 entrou em vigor a Lei Maria da Penha.
