Está em vigor, desde dezembro de 2017, a Lei 13.540/2017, que altera as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), espécie de royalty pago pelas mineradoras a estados e municípios produtores de minérios, como o Pará.

Priante teve papel decisivo na aprovação da lei ao apresentar emendas ao projeto original do governo que propunha alterações à chamada Lei dos Royalties da Mineração. As emendas de Priante definiram o percentual das alíquotas a serem pagas pelas mineradoras aos estados produtores, ampliando a arrecadação do Pará e de outros estados produtores.

Em novembro de 2017, a Câmara aprovou mudanças nas regras do cálculo para pagamento dos royalties, definindo que o novo valor das alíquotas sobre a receita bruta de venda de minério variaria entre 0,2% e 3,5%. Ainda em novembro, o Senado também aprovaria outras mudanças nas regras da exploração e venda de minérios do país.

Entre as mudanças que viraram lei, destacam-se: a cobrança passará a incidir sobre o faturamento bruto das empresas e não mais sobre o líquido; e a alíquota do minério de ferro passa de 2% para 3,5%, o que vai elevar a arrecadação da União, Estados e municípios, contemplados os grandes estados produtores, como o Pará, Minas Gerais e Bahia.

A lei sancionada estabelece os seguintes percentuais:

ALÍQUOTA

SUBSTÂNCIA MINERAL

1,0%

Rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais quando destinadas ao uso imediato na construção civil; rochas ornamentais; águas minerais e termais

1,5%

 Ouro

2,0%

Diamante e demais substâncias minerais

3,0%

Bauxita, manganês, nióbio e sal-gema

3,5%

Ferro, observadas as letras
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