As regras para a reestruturação das carreiras nas Forças Armadas, propostas no projeto de lei sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares (PL 1645/19), serão estendidas aos policiais e bombeiros militares de todos os estados e do Distrito Federal, categorias que ficaram de fora na proposta original do governo.
Esta foi uma das principais medidas adotadas pela Comissão Especial da Câmara instituída para analisar o projeto ao aprovar, nesta quarta-feira (23), o texto-base da chamada ”reforma da previdência dos militares”. A inclusão dos PMs e bombeiros no projeto foi um compromisso assumido com essas categorias pelo deputado federal Jose Priante (MDB-PA), presidente da comissão.
“Desde o início dos trabalhos da comissão atuamos para atender às reivindicações dos policias e bombeiros militares, uma vez que conhecemos os problemas enfrentados por essas categorias e a importância que têm para a sociedade”, ressaltou Priante. “A comissão abraçou as reivindicações e, dentro da legalidade, juridicidade e constitucionalidade, atendeu os PMs e bombeiros”.
Priante marcou para a próxima terça-feira (29) reunião da comissão para discutir quatro destaques apresentados por membros do colegiado. Esses destaques propõem estender aos soldados, cabos, sargentos e subtenentes das Forças Armadas benefícios previstos somente para os oficiais das três armas.
CONSQUITAS DE PMs e BOMBEIROS
No texto-base aprovado pela comissão, o relator do projeto, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos–SP), acatou estender aos PMS e bombeiros praticamente as mesmas regras previstas para as Forças Armadas. Foi atendida a principal reivindicação dos militares estaduais: a integralidade e a paridade, vantagem que já havia extinta em alguns estados, como o Espírito Santo.
Mas as principais diferenças entre militares federais e estaduais estão nas regras de transição aprovadas, principalmente na data em que começará a vigorar a nova lei. Pelo projeto do governo, os militares na ativa das Forças Armadas terão que cumprir pedágio de 17% em relação ao tempo que faltar, na data da sanção da futura lei, para atingir o tempo mínimo de serviço de 30 anos, que é a exigência em vigor hoje para essa categoria.
A mesma regra valerá para os PMs e bombeiros, que atualmente têm de cumprir os 30 anos de serviço, como ocorre na maioria dos estados e no Distrito Federal. Mas a contagem do tempo que faltar começará somente a partir de 1º de janeiro de 2021. Ainda será possível averbar até cinco anos de serviço anterior.
Já para os PMs e bombeiros, que atualmente precisam cumprir tempo de serviço de 25 anos, como é o caso de mulheres em alguns estados e os da ativa no Rio de Janeiro e no Acre, foi aprovado outro tipo de pedágio. Pela regra aprovada, será acrescido ao tempo mínimo de atividade militar de 25 anos que faltar em 1º de janeiro de 2021. Nesse caso, haverá limite de até 30 anos.
Outra regra adotada pelo relator proíbe mudanças até 2025, por meio de lei ordinária, nas alíquotas da contribuição a ser paga pelos PMs e bombeiros e por pensionistas para os respectivos sistemas de proteção social.
MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
A proposta original do governo vinha desagradando os praças, que não se viam contemplados pelo projeto e apontavam vantagens desproporcionais em favor dos oficiais das Forças Armadas. O relator concordou em alterar o projeto, incluindo como regra que qualquer militar em cargo de comando, direção e chefia de organização militar tenha direito, conforme regulamento, a uma gratificação de representação. Antes esse direito era restrito apenas aos oficiais.
O relator também preferiu manter, quase que na íntegra, o texto original referente à “aposentadoria” dos militares do Exército, Marinha e Aeronáutica. Para passar à inatividade, o tempo mínimo de serviço subirá dos atuais 30 para 35 anos, com pelo menos 25 anos de atividade militar, para homens e mulheres. A remuneração será igual ao último salário (integralidade), com reajustes iguais aos dos ativos (paridade).
Com relação às contribuições referentes às pensões para cônjuge ou filhos, elas aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Pensionistas, alunos, cabos e soldados e inativos passarão a pagar essa contribuição, que incidirá ainda nos casos especiais, como os em decorrência de serviços prestados, a exemplo de ex-combatentes na Segunda Guerra Mundial.
REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS
O parecer do relator também não modificou o projeto do Executivo que trata da reestruturação das carreiras das Forças Armadas. A proposta do governo pretende ampliar o efetivo de temporários (hoje 55% do total) e elevar parcelas que incidem sobre a remuneração básica, o soldo.
Pelo parecer do relator, alguns militares podem ter reajuste superior a 40% na remuneração bruta. Pelos cálculos do Ministério da Defesa, o valor líquido subirá 22,7% para o subtenente (ou suboficial) com curso de aperfeiçoamento e 30,9% para o coronel (ou capitão-de-mar-e-guerra) com curso de Altos Estudos I, considerados, na prática, o final da carreira em nível técnico e superior, respectivamente.
O Ministério da Economia calcula que, em dez anos, a União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões. A reforma da previdência dos civis (PEC 6/19) economizará mais de R$ 800 bilhões nesse mesmo período.
DESTAQUES A SEREM VOTADOS
São quatro os destaques a serem votados pela Comissão Especial na próxima terça-feira. Três deles, apresentados pelo PSol, DEM e Solidariedade, são semelhantes. Pretendem que seja estendido a qualquer militar a gratificação de representação, cujo valor pode variar entre 5% e 15% de acordo com o posto ou graduação, além de definir percentuais fixos para o adicional de habilitação. O quarto destaque é do Novo, que pretende evitar a majoração dos percentuais do adicional de habilitação.
O projeto do Sistema de Proteção Social dos Militares tramita na Comissão Especial em caráter conclusivo. Assim, o texto final aprovado pode seguir diretamente ao Senado sem passar pelo plenário da Câmara dos Deputados. Isso não ocorrerá se 51 deputados apresentarem recurso para que o texto seja apreciado no plenário da Câmara, como pretendem fazê-lo o PSB e o PSol.
