O Projeto de Lei 3278/2021, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo no Brasil, avança na Câmara dos Deputados com uma mudança considerada central pelo relator da proposta, deputado Priante. Em seu parecer, o parlamentar suprimiu integralmente o dispositivo que previa a possibilidade de criação de novas fontes tributárias para financiar o sistema.
Segundo o relator, a alteração elimina qualquer previsão relacionada à criação de novos impostos vinculados ao transporte público.
“O relatório retirou integralmente o artigo que tratava dessa possibilidade. Não haverá criação de novos impostos para financiar o transporte coletivo”, afirmou.
Regras nacionais para organizar o sistema
O Marco Legal propõe estabelecer diretrizes gerais para o planejamento, a regulação, o financiamento e a operação dos serviços de transporte de passageiros em todo o país. Atualmente, cada município adota regras próprias, o que, na avaliação do relator, contribui para um cenário fragmentado.
“Atualmente, cada município brasileiro promove seu regramento, criando uma espécie de “Frankenstein” do transporte público. Em cada lugar há uma regra, e com isso acabam surgindo novas taxações com esses regramentos individualizados., explicou Priante.
A proposta busca consolidar o conceito de uma rede única, integrada e intermodal, criando parâmetros nacionais para organização do setor. Na prática, os municípios mantêm autonomia para estruturar e executar os serviços conforme suas necessidades, mas dentro de diretrizes gerais estabelecidas em nível federal.
De acordo com o relator, a uniformização tende a reduzir sobreposições, melhorar a eficiência operacional e ampliar a atratividade do transporte coletivo.
“A expectativa é diminuir a desordem, evitar a duplicação de serviços e aumentar a eficiência do sistema”, destacou.
Impactos esperados
Entre os efeitos esperados com o novo marco regulatório estão maior previsibilidade jurídica, melhor coordenação entre modais e maior racionalidade no financiamento e na prestação dos serviços.
Especialistas do setor avaliam que a definição de regras gerais pode reduzir inseguranças contratuais e facilitar o planejamento de longo prazo por parte dos gestores públicos.
Status e próximos passos
O PL 3278/2021 já teve o regime de urgência aprovado e está pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
