O deputado federal José Priante (MDB-PA), presidente da comissão especial que examina o projeto de lei da chamada reforma da previdência dos militares (PL 1.645/19), admitiu hoje (11) que pode vir a ser prorrogado o prazo para entrega do parecer do deputado federal Vinícius Carvalho (PRB-SP), que está marcado para o próximo dia 18.
“O cronograma da comissão não é engessado”, explicou Priante. “O relator pode vir a dilatar o prazo de entrega se assim for necessário”, argumentou, em resposta ao deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), que na reunião de hoje da comissão defendeu o adiamento da apresentação do relatório.
O parlamentar paulista justificou dizendo que, embora os mais diversos setores já ouvidos pela comissão se mostraram favoráveis à inclusão dos policiais e bombeiros militares no projeto enviado pelo governo, o relator ainda não teria sinalizado que pretende inserir essas categorias no parecer que apresentará.
Capitão Augusto acha necessário que a comissão tenha mais tempo para discutir a inclusão dos policiais, inclusive para que se possa encontrar a melhor alternativa legal de atender as categorias não contempladas pelo projeto original. “Não precisa de tanta pressa para votar”, defendeu.
AMADURECENDO SOLUÇÕES
Sobre essa questão, Priante ressaltou: “na minha visão, existe algo que precisa ainda ser amadurecido, no ponto de vista da constitucionalidade, que é o fato de os policiais serem servidores estaduais. E nós temos que alcança-los através de uma lei federal, sendo que o Regime Geral da Previdência não alcançou ainda os estados e municípios”.
Para o parlamentar, a comissão tem que apresentar e aprovar propostas que não venham a ser contestadas no futuro, o que acabaria prejudicando a inserção dos policiais no Sistema de Proteção Social dos Militares.
“É preciso que nós não erremos a mão do ponto de vista da legalidade, da juridicidade e da constitucionalidade, sob pena de estarmos legislando uma técnica equivocada, que possa vir a ser questionada e até mesmo prejudicar a inclusão dos policiais militares”, alertou Priante.
O presidente do colegiado defendeu ainda que a comissão convide juristas para que eles esclareçam, em audiências públicas, algumas questões que estariam dificultando incluir os policiais e bombeiros na reforma da previdência dos militares. Mas garantiu que, ao final dos trabalhos da comissão, “haveremos de encontrar solução” para essas categorias.
