O secretário especial de Previdência Social, Rogério Marinho, disse hoje (29), em audiência pública na Comissão Especial da Câmara que analisa o PL 1.645/19 sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, que cabe aos parlamentares apresentar propostas que venham a incluir os policiais e bombeiros militares na chamada reforma da previdência das Forças Armadas, uma vez que essas categorias ficaram de fora do projeto original do governo.
“Para incluir policiais militares nesse projeto é necessário que o parlamento trabalhe o processo”, destacou Marinho. “Cada parlamentar tem a condição e a legitimidade de apresentar algum artigo, alguma modificação, alguma sugestão de mudança, que o relator vai aceitar ou não, dependendo da composição política da comissão”.
O secretário disse ainda que é preciso encontrar, dentro da legalidade, soluções políticas que atendam aos policiais militares sem prejudicar a reforma pretendida pelo governo. “Eu só acredito na solução da política, porque a solução da política significa negociação, transigência, pactuação”, acentuou. “Certamente vocês vão encontrar um ponto de equilíbrio sem que haja prejuízo à reestruturação que o governo federal faz nas Forças Armadas”.
O deputado José Priante (MDB-PA), presidente da comissão, salientou que embora o projeto do governo trate apenas das carreiras da Forças Armadas, é justa a reivindicação das categorias não contempladas pela proposta. “Eu assumo o compromisso de que esta comissão vai propor uma solução definitiva que contemple os policiais militares brasileiros”, declarou, lembrando que o parecer a ser aprovado pela comissão tem caráter terminativo, ou seja, não precisará ser submetido ao plenário da Câmara.
Essa foi a segunda audiência pública realizada pela comissão. Serão ainda realizadas mais cinco audiências até o dia 18 de setembro, data prevista para entrega do parecer pelo relator da matéria, o deputado federal Vinícius Carvalho (PRB-SP).
