Relatório de Priante, acatado por senador, obriga União a repassar R$ 39 bilhões aos estados para compensar perdas. O Pará irá receber R$ 6 bilhões.
Comissão Mista Lei Kandir
A partir de 2019, a União será obrigada a repassar anualmente R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal para compensar as perdas de arrecadação causadas pela Lei Kandir, que isentou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) produtos não-industrializados e semielaborados destinados à exportação.
É o que está previsto no relatório do deputado federal José Priante (MDB-PA), aprovado em novembro do ano passado por uma comissão especial da Câmara, e acatado quase que integralmente no parecer do senador Wellington Fagundes (PR-MT), aprovado hoje (15) por uma comissão parlamentar mista. O parecer segue agora para votação no plenário da Câmara e, se aprovado, será encaminhado ao Senado.
O prejuízo de R$ 39 bilhões provocado em mais de 20 anos da Lei Kandir foi calculado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários estaduais de Fazenda. Priante, em seu relatório, usou os dados do Confaz para definir o valor a ser restituído aos estados. O mesmo foi feito por Fagundes.
Pelos cálculos do Confaz, a Lei Kandir, criada no governo Fernando Henrique Cardoso para estimular as exportações, provocou prejuízo de R$ 67,5 bilhões apenas ao Estado do Pará, que tem nos minérios um dos seus principais produtos de exportação. Caso as mudanças sejam aprovadas, a União terá que repassar entre R$ 3 a R$ 6 bilhões por ano.
“Os efeitos da Lei Kandir para o estado do Pará e para muitos outros estados, foram danosos”, ressaltou Priante, que preside a comissão mista. “Muitas escolas, hospitais e estradas deixaram de ser construídos por causa da Lei Kandir, isso sem falar na segurança, que também deixou de receber os recursos que viriam do ICMS sobre esses produtos”.
Priante entende que, mesmo sem o aval do Governo Federal, que quer restituir apenas R$ 3,9 bilhões, a proposta aprovada cria um “novo pacto federativo, uma minirreforma tributária” que atenderá tanto aos estados quanto aos municípios prejudicados pela Lei Kandir. “O governo não pode ser visto apenas como uma das partes. O governo é a União, os estados e os municípios. É isso que estamos fazendo, repactuando os recursos para compensar os danos que a Lei Kandir causou”.
O que é a Lei Kandir
A Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários ou semielaborados, ou seja, não industrializados.
Tramitação
A redação obriga a União a repassar R$ 39 bilhões ao ano para estados e Distrito Federal para compensar perdas de arrecadação no ICMS sobre produtos destinados à exportação. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), Câmara e Senado têm até agosto para aprovar regulamentação da Lei Kandir. Caso isso não ocorra, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras.
